TERMOS DE USO — CAPITÃO CLEAN MARKETPLACE

1. DEFINIÇÕES E OBJETO

Para fins destes Termos:

Capitão Clean ou Plataforma: ambiente digital que realiza e/ou organiza a captação, qualificação e disponibilização de oportunidades comerciais.

Prestador: profissional autônomo, MEI, empresário individual ou pessoa jurídica cadastrada na plataforma para adquirir oportunidades comerciais relacionadas aos serviços que presta.

Cliente Final: pessoa que manifesta interesse em contratar serviços de higienização, impermeabilização ou atividades relacionadas.

Lead ou Oportunidade Comercial: conjunto de informações relativas a um potencial cliente que manifestou interesse em determinado serviço.

CapiCoins: créditos virtuais utilizados exclusivamente dentro da plataforma.

A Capitão Clean atua como intermediadora de oportunidades comerciais, conectando potenciais clientes a prestadores cadastrados.

A plataforma não integra automaticamente a relação contratual estabelecida posteriormente entre prestador e cliente quanto à execução técnica do serviço.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO COM O PRESTADOR

O prestador atua de forma independente, com autonomia para:

• definir sua disponibilidade;
• escolher quais oportunidades deseja adquirir;
• aceitar ou recusar pedidos disponíveis;
• organizar seus deslocamentos;
• conduzir sua negociação comercial;
• executar os serviços utilizando seus próprios recursos;
• estabelecer condições adicionais diretamente com o cliente, quando cabível.

O cadastro ou utilização do Marketplace não cria vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, exclusividade ou subordinação trabalhista entre a Capitão Clean e o prestador.

A caracterização jurídica de qualquer relação observará, em qualquer caso, sua realidade concreta e a legislação aplicável.

3. NATUREZA DA OPORTUNIDADE COMERCIAL

Ao adquirir um lead, o prestador adquire acesso às informações disponíveis de uma oportunidade comercial, e não a garantia de execução ou pagamento de um serviço.

Dependendo das informações fornecidas pelo cliente, a oportunidade poderá conter:

• nome;
• telefone;
• cidade, bairro ou endereço;
• serviço pretendido;
• itens informados;
• data ou preferência de atendimento;
• valor previamente apresentado;
• fotografias;
• medidas;
• observações comerciais ou operacionais.

Nem todas as informações estarão necessariamente disponíveis em todos os leads.

A ausência de fotografia, medida ou determinada informação complementar não torna automaticamente a oportunidade inválida, desde que a natureza e os dados disponibilizados correspondam ao que efetivamente foi captado pela plataforma.

4. O QUE CARACTERIZA UM LEAD VÁLIDO

Para fins da política da plataforma, considera-se válido o lead originado de manifestação real de interesse de potencial cliente e disponibilizado ao prestador com os dados existentes para possibilitar sua abordagem comercial.

Após a geração ou aquisição da oportunidade, o cliente poderá:

• deixar de responder;
• não atender ligações;
• responder somente posteriormente;
• pedir alteração da data;
• reagendar;
• alterar itens;
• solicitar nova negociação;
• questionar preço;
• contratar outro profissional;
• desistir;
• cancelar;
• deixar de concluir a contratação.

Essas situações, quando surgirem após a aquisição, não tornam automaticamente falso, inexistente ou inválido o lead.

Da mesma forma, o DDD do telefone ser diferente da cidade do atendimento, por si só, não caracteriza irregularidade.

5. CAPI COINS

A CapiCoin é o crédito interno utilizado para aquisição de oportunidades na plataforma.

A conversão padrão é:

R$ 1,00 = 1 CapiCoin.

O valor mínimo padrão para recarga é de R$ 50,00, salvo campanhas ou condições específicas disponibilizadas pela plataforma.

A Capitão Clean poderá oferecer campanhas promocionais, incluindo:

• Coin em Dobro;
• CapiCoins extras;
• bônus;
• descontos;
• créditos promocionais;
• condições temporárias.

Os bônus poderão estar sujeitos a regras próprias de validade e utilização.

As CapiCoins destinam-se ao uso dentro do Marketplace e não constituem moeda, investimento ou aplicação financeira.

Como regra contratual, saldo em CapiCoins não é convertido em dinheiro, ressalvados direitos cuja restituição seja obrigatória pela legislação aplicável.

6. AQUISIÇÃO DE LEADS

Cada oportunidade possui valor próprio em CapiCoins.

Antes da aquisição, o prestador deverá analisar as informações disponibilizadas e decidir se o atendimento é compatível com sua região, disponibilidade e operação.

Confirmada a aquisição:

7. o valor correspondente é debitado da carteira;
8. os dados disponíveis da oportunidade são liberados;
9. a aquisição é registrada na plataforma;
10. o prestador passa a conduzir a oportunidade comercial.

A Capitão Clean recomenda que o prestador avalie cuidadosamente as informações disponíveis antes de confirmar a aquisição.

11. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONVERSÃO

A Capitão Clean não garante que uma oportunidade resultará em:

• serviço executado;
• faturamento;
• pagamento;
• comparecimento do cliente;
• fechamento;
• retorno financeiro;
• quantidade mínima de atendimentos;
• determinada taxa de conversão.

A plataforma entrega a oportunidade comercial conforme sua natureza.

A conversão posterior poderá depender de diversos fatores, entre eles:

• abordagem do prestador;
• velocidade de resposta;
• preço;
• negociação;
• disponibilidade;
• região;
• concorrência;
• disponibilidade financeira do cliente;
• alterações de interesse do potencial cliente.

Essa delimitação contratual busca tornar objetiva a distribuição dos riscos da operação. O Código Civil admite que contratos civis e empresariais estabeleçam parâmetros objetivos de interpretação e alocação de riscos, sempre submetidos à boa-fé e às normas cogentes aplicáveis.

8. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DO CLIENTE APÓS A COMPRA

Após a aquisição, situações como:

• cancelamento do cliente;
• desistência;
• falta de resposta;
• reagendamento;
• adiamento;
• recusa do orçamento;
• contratação de concorrente;
• mudança de intenção;
• impossibilidade posterior de realizar o serviço;
• negociação sem conclusão;

não geram, por si só, direito à devolução das CapiCoins utilizadas na aquisição.

Essas ocorrências representam riscos comerciais inerentes à aquisição de uma oportunidade.

Essa regra não será aplicada para afastar direitos que sejam obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.

9. SITUAÇÃO EM QUE PODERÁ HAVER DEVOLUÇÃO DE CAPI COINS

A política padrão de restituição aplica-se quando ficar confirmado que:

o cliente já havia cancelado ou invalidado a solicitação antes do momento em que o prestador adquiriu a oportunidade, e o pedido permaneceu indevidamente disponível para compra.

Nessa hipótese, o prestador deverá:

10. solicitar análise ao suporte;
11. identificar o pedido;
12. apresentar as informações ou evidências disponíveis;
13. realizar a solicitação preferencialmente em até 48 horas da aquisição.

Confirmada a ocorrência pela Capitão Clean, o valor utilizado naquela aquisição será restituído em CapiCoins para a carteira.

A análise poderá considerar registros internos, horários, informações comerciais e demais elementos disponíveis.

14. EXCEÇÕES COMERCIAIS

A Capitão Clean poderá, por liberalidade e após análise individual, conceder créditos, ajustes ou restituições extraordinárias em situações específicas.

A concessão excepcional:

• não altera estes Termos;
• não modifica a política geral;
• não gera direito adquirido;
• não estabelece precedente obrigatório para outros pedidos;
• não obriga a empresa a repetir a mesma solução em situações futuras.

11. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A AQUISIÇÃO

O cliente poderá alterar posteriormente:

• número de itens;
• tipo de item;
• quantidade;
• data;
• condições;
• valor;
• endereço;
• escopo originalmente pretendido.

Essas alterações deverão ser conduzidas comercialmente pelo prestador.

Em situações relevantes de redução do pedido, a Capitão Clean poderá analisar eventual ajuste comercial de CapiCoins, a seu critério e conforme as circunstâncias do caso, sem que isso constitua direito automático.

12. RESPONSABILIDADE PELO CONTATO APÓS A AQUISIÇÃO

Depois da compra da oportunidade, cabe ao prestador conduzir o contato comercial.

Recomenda-se, quando o cliente não responder imediatamente:

• realizar nova tentativa em outro horário;
• enviar follow-up;
• perguntar sobre reagendamento;
• manter contato futuro, quando apropriado;
• apresentar nova condição comercial, caso seja decisão do próprio prestador.

A Capitão Clean poderá disponibilizar informações comerciais existentes ou prestar auxílio de suporte, mas não assume obrigação de realizar a negociação pelo prestador após cada aquisição.

13. CUSTOS DE DESLOCAMENTO E OPERAÇÃO

O prestador é responsável pelos custos inerentes à sua própria atividade, inclusive:

• combustível;
• transporte;
• pedágio;
• alimentação;
• estacionamento;
• funcionários ou ajudantes;
• equipamentos;
• produtos;
• manutenção;
• tributos;
• demais despesas operacionais.

A Capitão Clean não assume obrigação de ressarcir combustível ou deslocamento pelo simples fato de uma oportunidade posteriormente ser cancelada, adiada ou não convertida.

Por esse motivo, recomenda-se que o prestador analise região, distância, horário e valor do atendimento antes de adquirir a oportunidade.

Novamente, esta disposição não exclui eventual responsabilidade que decorra obrigatoriamente da legislação aplicável.

14. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Quando o prestador e o cliente confirmarem a contratação e o serviço for executado pelo prestador, caberá a este a responsabilidade pela execução técnica.

Isso inclui:

• equipamentos;
• produtos utilizados;
• pontualidade;
• conduta no local;
• qualidade do serviço;
• segurança;
• danos decorrentes da execução;
• garantia oferecida;
• retorno técnico;
• retrabalho;
• cumprimento do que foi negociado diretamente com o cliente.

A Capitão Clean poderá atuar em suporte ou mediação, mas isso não transfere automaticamente para a plataforma a responsabilidade técnica pela execução realizada pelo prestador independente.

15. VALORES RECEBIDOS PELO PRESTADOR

Quando o modelo operacional daquele atendimento determinar que o pagamento seja realizado diretamente ao prestador, o valor recebido do cliente pertence ao prestador, observadas suas próprias obrigações fiscais, comerciais e legais.

A Capitão Clean não cobra comissão posterior simplesmente pelo fato de o serviço ter sido executado quando a aquisição da oportunidade já tiver ocorrido mediante CapiCoins, salvo se outra modalidade comercial for expressamente contratada.

16. DADOS PESSOAIS E LGPD

O Marketplace envolve tratamento e compartilhamento de dados pessoais de clientes finais.

A LGPD exige que o tratamento observe, entre outros, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, e prevê diferentes bases legais possíveis conforme a finalidade concreta do tratamento.Presidência da República

O prestador poderá utilizar os dados recebidos somente para finalidades relacionadas à oportunidade comercial adquirida e ao eventual atendimento decorrente dela.

É proibido:

• vender os dados;
• publicar dados do cliente;
• compartilhar informações sem justificativa legítima;
• utilizar telefone ou endereço para finalidade incompatível;
• expor informações pessoais;
• utilizar os dados de maneira abusiva.

O prestador deverá adotar medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

O compartilhamento e demais tratamentos realizados pela Capitão Clean deverão observar a base legal aplicável a cada operação, não sendo o consentimento necessariamente a única hipótese prevista pela LGPD. A lei também contempla, por exemplo, execução de contrato/procedimentos preliminares e legítimo interesse, quando seus requisitos forem efetivamente atendidos.Presidência da República

17. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

O prestador deve proteger credenciais, senhas e dados acessados na plataforma.

É vedado permitir acesso não autorizado à conta ou utilizar dados de clientes adquiridos por outro prestador sem autorização.

A Capitão Clean poderá manter registros técnicos necessários à segurança, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, respeitando a legislação aplicável.

A regulamentação brasileira também prevê padrões de proteção e controle de acesso sobre registros e dados mantidos por provedores de aplicações.Presidência da República

18. CONDUTA DO PRESTADOR

O prestador deverá tratar clientes, equipe e demais usuários de forma profissional.

Poderão gerar advertência, restrição, bloqueio ou encerramento da conta, conforme gravidade:

• fraude;
• ameaça;
• uso indevido de dados;
• falsificação de informações;
• exposição indevida de clientes;
• tentativa de manipular o Marketplace;
• comercialização ou repasse indevido de contatos;
• conduta que exponha clientes a risco;
• descumprimento reiterado destes Termos.

Medidas adotadas pela plataforma deverão observar, quando pertinente, a natureza e gravidade da ocorrência.

19. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

A Capitão Clean poderá restringir ou encerrar o acesso em caso de:

• violação destes Termos;
• fraude;
• risco à segurança;
• uso ilícito da plataforma;
• violação de dados;
• comportamento grave contra clientes ou usuários.

O tratamento de eventual saldo remanescente observará sua origem, natureza promocional, estes Termos e a legislação aplicável.

19-A. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE OBRIGATÓRIA

Para adquirir Pedidos, o prestador deve concluir e manter atualizada a verificação de identidade disponibilizada no aplicativo ("Atualização de cadastro"), que tem por finalidade confirmar que a conta pertence à pessoa que se declara titular, prevenir fraudes e proteger os clientes finais, os demais prestadores e a própria conta.

Na verificação, o prestador informará: nome completo conforme consta no documento, data de nascimento, CPF, número do RG, endereço residencial, e enviará fotografias do documento de identificação (RG ou CNH) e um vídeo curto, gravado ao vivo no aplicativo, no qual deverá realizar gestos e falar em voz alta um código indicados pela plataforma no momento da gravação.

As informações e os arquivos enviados são analisados por pessoa integrante da equipe autorizada da Capitão Clean, sem decisão exclusivamente automatizada. A Capitão Clean poderá:

• solicitar novo envio, total ou parcial, sempre que as imagens, o vídeo ou os dados não permitirem a conferência;
• reprovar a verificação, informando o motivo ao prestador no aplicativo;
• suspender a aquisição de Pedidos enquanto a verificação estiver reprovada, pendente de novo envio ou, conforme configuração vigente, em análise.

Contas criadas antes da exigência poderão continuar adquirindo Pedidos até a data-limite informada no aplicativo e por meio de avisos, após a qual a conclusão da verificação passará a ser condição para novas aquisições.

O prestador declara que os dados e documentos enviados são verdadeiros, atuais e de sua própria titularidade. O envio de dados falsos, documentos de terceiros, imagens ou vídeos manipulados, ou a tentativa de burlar a verificação, caracteriza fraude e poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

O vídeo do rosto constitui dado pessoal sensível (biométrico). Por isso, é tratado mediante consentimento específico e destacado, solicitado separadamente da aceitação destes Termos, que pode ser revogado a qualquer momento. A finalidade, o acesso restrito, a forma de armazenamento e os prazos de retenção constam da Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

A recusa em fornecer os dados, em consentir com o tratamento biométrico ou em concluir a verificação não impede o uso das demais funcionalidades do aplicativo, mas impede a aquisição de Pedidos, por ser a confirmação de identidade condição de segurança da operação. A revogação do consentimento produz o mesmo efeito, sem afetar o tratamento já realizado com base no consentimento anteriormente dado.

20. CAMPANHAS E BONIFICAÇÕES

Promoções poderão possuir:

• horário específico;
• duração determinada;
• limite por usuário;
• público selecionado;
• condições próprias;
• quantidade específica de bônus.

Exemplos incluem Coin em Dobro, bônus adicionais e descontos na aquisição de oportunidades.

Após o prazo informado, a promoção poderá ser encerrada automaticamente.

Bônus promocionais não modificam permanentemente a conversão padrão da CapiCoin.

21. PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES COMERCIAIS

A Capitão Clean deverá buscar manter coerência entre:

• informações apresentadas no aplicativo;
• comunicações comerciais;
• publicidade;
• condições promocionais;
• estes Termos.

Quando determinada campanha possuir regra específica, ela deverá ser considerada conjuntamente com estes Termos.

Caso a legislação de defesa do consumidor seja aplicável à situação concreta, informações suficientemente precisas veiculadas na oferta podem vincular o fornecedor, e contratos devem possibilitar conhecimento prévio e compreensão de seu conteúdo.Presidência da República

22. EVENTUAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Marketplace é destinado predominantemente a profissionais que utilizam as oportunidades como insumo para sua atividade econômica.

Entretanto, estes Termos não pretendem afastar artificialmente a aplicação de normas legais obrigatórias.

Caso, diante das circunstâncias concretas, determinada relação seja juridicamente reconhecida como relação de consumo, serão preservados os direitos inderrogáveis previstos na legislação.

Essa ressalva é especialmente importante porque o CDC estabelece regras de transparência contratual, interpretação e nulidade de determinadas cláusulas abusivas.Presidência da República

23. BOA-FÉ E ALOCAÇÃO DE RISCOS

As partes deverão atuar de acordo com:

• boa-fé;
• transparência;
• cooperação;
• finalidade econômica do negócio;
• deveres assumidos nestes Termos.

A alocação de riscos prevista neste documento busca distinguir:

Risco da plataforma: disponibilizar corretamente a oportunidade conforme as informações existentes e não manter à venda, conscientemente, oportunidade já cancelada.

Risco comercial do prestador após a aquisição: negociação, falta de resposta posterior, mudança de interesse, reagendamento, recusa do preço e não conversão do potencial cliente.

A interpretação dessa distribuição deverá sempre respeitar normas legais obrigatórias.

24. REGISTRO DE ACEITE

O aceite poderá ser registrado eletronicamente pela plataforma.

Poderão ser armazenados, conforme permitido pela legislação:

• usuário;
• data;
• horário;
• versão dos Termos;
• registros técnicos relacionados ao aceite;
• demais elementos necessários à comprovação da manifestação de vontade e à segurança da operação.

Quando houver alteração relevante, a plataforma poderá exigir novo aceite antes da próxima aquisição ou utilização de determinada funcionalidade.

25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Capitão Clean poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças:

• operacionais;
• comerciais;
• tecnológicas;
• regulatórias;
• legais.

Alterações relevantes serão disponibilizadas ao prestador de forma adequada.

Quando necessário, será solicitado novo aceite.

A nova versão não deverá ser utilizada retroativamente para modificar direitos e obrigações já consolidados quando isso não for permitido pela legislação aplicável.

26. RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

Antes da adoção de outras medidas, o prestador poderá encaminhar ao suporte dúvidas ou pedidos de revisão relacionados a uma oportunidade.

O pedido deverá, sempre que possível, conter:

• identificação do pedido;
• descrição objetiva do problema;
• data da ocorrência;
• evidências disponíveis.

A Capitão Clean poderá analisar os registros existentes e responder conforme estes Termos e a legislação aplicável.

27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias que não possam ser solucionadas amigavelmente serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação aplicável.

Caso seja juridicamente válida uma eleição contratual de foro, as partes elegem o foro de São Vicente/SP, ressalvadas hipóteses em que a lei estabeleça competência distinta ou assegure foro específico à parte protegida.

28. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual invalidade de uma cláusula não implica automaticamente a invalidade das demais disposições destes Termos.

A ausência de exercício imediato de determinado direito não representa renúncia definitiva.

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com eventuais:

• políticas de privacidade;
• regras promocionais;
• políticas operacionais;
• documentos específicos expressamente aceitos pelo usuário.